APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DE CAMPANAS REALIZADAS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, VERIFICARAM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO IMÓVEL. DENÚNCIA DE MORADORES DA REGIÃO NO SENTIDO DE QUE O LOCAL ERA PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA NO LOCAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SETENTA E CINCO PEDRAS DE CRACK. ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, SEM DÚVIDA, O COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O FIM DE COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. AGENTES POLICIAIS QUE REALIZARAM APENAS DUAS CAMPANAS E INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU POR DUAS SEMANAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. ANÁLISE, EM CONSEQUÊNCIA, DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NA MERCANCIA ILEGAL QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. ATUAÇÃO DOS DENUNCIADOS NO NARCOTRÁFICO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ISOLADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO RECURSO DE SÉRGIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE ROBERTO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063202-0, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).