TJSC 2014.063217-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFESA DA POSSE. EMBARGANTE QUE ALEGA POSSUIR O BEM QUE É DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO, ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. PRETENDIDA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO EM CONCRETO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SEM CAUSA JURÍDICA QUE A JUSTIFIQUE. SUCESSO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM CONSTRITADO NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO. NO MAIS, RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM TESES SEMELHANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. SENTENÇA QUE RESOLVEU AS TESES VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o constante nos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. A parte que pretende defender a sua posse por meios dos embargos de terceiro deve demonstrar a que título possui o bem de modo a justificar que estaria sendo incorretamente constritado para pagamento de débito que não lhe diz respeito, ou seja, de que o bem não estaria na esfera patrimonial do devedor, situação esta não alegada nestes autos, situação que impõe a improcedência dos embargos manejados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFESA DA POSSE. EMBARGANTE QUE ALEGA POSSUIR O BEM QUE É DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO, ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. PRETENDIDA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO EM CONCRETO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SEM CAUSA JURÍDICA QUE A JUSTIFIQUE. SUCESSO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM CONSTRITADO NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO. NO MAIS, RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM TESES SEMELHANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. SENTENÇA QUE RESOLVEU AS TESES VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o constante nos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. A parte que pretende defender a sua posse por meios dos embargos de terceiro deve demonstrar a que título possui o bem de modo a justificar que estaria sendo incorretamente constritado para pagamento de débito que não lhe diz respeito, ou seja, de que o bem não estaria na esfera patrimonial do devedor, situação esta não alegada nestes autos, situação que impõe a improcedência dos embargos manejados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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