HABEAS CORPUS. ESTUPRO. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES QUE, APESAR DE DISPENSADAS, FORAM REQUISITADAS E SUPREM A CARÊNCIA DA INICIAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. DISCUSSÃO ACERCA DO LAUDO PSICOLÓGICO E DA VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DAR INICIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DELITO EM TESE PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO INOCÊNCIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. MEDIDA DE NATUREZA PROCESSUAL PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL, QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, INCISO LXVI, E 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.063251-8, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).