AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DA EXECUÇÃO, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E INDEFERIU O BENEFÍCIO AO EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INATIVIDADE QUE NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO EM CONFERIR OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE PERMITE VERIFICAR A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS MODESTOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE PESSOA FÍSICA. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE POSTULAM, ENTRE OUTRAS COISAS, A NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE CORRESPONDE, PORTANTO, À TOTALIDADE DO VALOR DA DÍVIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE, NESSE CONTEXTO, SER O VALOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063262-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).