TJSC 2014.063264-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE DOMÍNIO ANOTADA NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A simples anotação do contrato de compra e venda com reserva de domínio no certificado de registro de veículo automotor já é suficiente para produzir eficácia contra terceiros' (AC n. 2002.005458-0, rel. Des. Cercato Padilha)" (AC 2005.033575-7, Des. Mazoni Ferreira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063264-2, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DE DOMÍNIO ANOTADA NO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A simples anotação do contrato de compra e venda com reserva de domínio no certificado de registro de veículo automotor já é suficiente para produzir eficácia contra terceiros' (AC n. 2002.005458-0, rel. Des. Cercato Padilha)" (AC 2005.033575-7, Des. Mazoni Ferreira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063264-2, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Laguna
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