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Jurisprudência


TJSC 2014.063271-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR (AGRAVADO). ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELAS AGRAVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO DO SALDO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ÀS AGRAVANTES. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO DAS AGRAVANTES COMPROVADO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM. MORA CONFIGURADA. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DIREITO DAS PROPRIETÁRIAS DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063271-4, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

Data do Julgamento : 13/01/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Rio do Sul
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