TJSC 2014.063298-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA VIZINHA, QUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTUPRO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063298-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA VIZINHA, QUE CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTUPRO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063298-9, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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