TJSC 2014.063316-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. FEITO PARALISADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (ART. 791, III, DO CPC). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 265, §5º DO CÓDIGO BUZAID. DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063316-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. FEITO PARALISADO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR (ART. 791, III, DO CPC). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO PRAZO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 265, §5º DO CÓDIGO BUZAID. DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063316-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Palmitos
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