TJSC 2014.063325-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. RESISTÊNCIA IGUALMENTE PARALISADA POR INÉRCIA TAMBÉM DO CREDOR. INVOCADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063325-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR. RESISTÊNCIA IGUALMENTE PARALISADA POR INÉRCIA TAMBÉM DO CREDOR. INVOCADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPERTINÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063325-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Maravilha
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