APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE DOENÇA DO COMPANHEIRO DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DOENÇA DEGENERATIVA. CLÁUSULA QUE LIMITA O BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CÔNJUGE DA FUNCIONÁRIA-SEGURADA ÀS HIPÓTESES DE MORTE NATURAL E ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. SUPOSTA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DE DIREITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFINITIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ IMPRESTÁVEIS PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063333-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).