TJSC 2014.063336-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - AJUSTE VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO COM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º) II - A contratação de empréstimo pessoal, cujo pagamento é ajustado de forma parcelada e mediante débito em conta corrente, trata-se de liberalidade da parte que contrata, a qual não se confunde com penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063336-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - APELO DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CABIMENTO - AJUSTE VOLUNTÁRIO ENTRE AS PARTES - COMPENSAÇÃO COM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º) II - A contratação de empréstimo pessoal, cujo pagamento é ajustado de forma parcelada e mediante débito em conta corrente, trata-se de liberalidade da parte que contrata, a qual não se confunde com penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063336-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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