AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CORRELATAS DO MESMO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO DOS INSTRUMENTOS CONJUNTOS EM RAZÃO DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS MANEJADOS. PROVIMENTO LIMINAR PARA QUE A RÉ CUSTEIE EXAMES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DO DIREITO PATRIMONIAL. CONTRATO FIRMADO EM DATA PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÃO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há impedimento legal para a aplicação da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, notadamente porque são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. Ademais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, devem prevalecer o direito à saúde e à vida sobre eventual direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063348-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).