TJSC 2014.063359-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 282, II, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGIMENTO DA AUTORA. SITUAÇÃO EM TESE EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063359-6, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 282, II, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO). INSURGIMENTO DA AUTORA. SITUAÇÃO EM TESE EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063359-6, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Cunha Porã
Mostrar discussão