APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OUTORGA DE MANDATO AO DEMANDADO PARA GERÊNCIA FINANCEIRA. LIDE AFORADA PELA EMPRESA MANDATÁRIA E SEUS SÓCIOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTRIÇÃO AOS CHEQUES EMITIDOS PELO MANDATÁRIO. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00. REJEIÇÃO. Em sua apreciação equitativa, nada impede que o magistrado arbitre honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites indicados no §3º do art. 20 do CPC (mínimo de 10% e máximo de 20%) (AgRg nos Edcl no Resp 1237578/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21-03-2013, DJe 4-04-2013) RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO. FALTA INTERESSE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. FUNDAMENTO RECHAÇADO. Destaca-se que, na exata dicção do art. 668 da Lei Substantiva Civil, o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja (TJSC, AC n. 2013.019969-9, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 14-08-2014). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063365-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).