TJSC 2014.063366-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DESPESAS COM ACOMPANHANTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALORES PAGOS PELA SEGURADORA REFERENTES AOS DANOS CORPORAIS - COBERTURAS SECURITÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA N. 387 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - INVALIDEZ DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - QUANTIDADE E EXTENSÃO DAS CICATRIZES - EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA À SUBSTÂNCIA TÓXICA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RESTRITA AO VALOR DA COBERTURA POR DANOS MORAIS - PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE IMPEDE SEJAM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ENQUADRADOS TAMBÉM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ATÉ A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE REPARO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). II - As lesões resultantes de acidente de trânsito que tornam a parte que não deu causa incapaz para o exercício das suas atividades profissionais justificam a fixação de pensão em seu benefício, que deverá observar a remuneração auferida na ocasião do sinistro. III - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (STJ, Súmula n. 387). IV - É possível que a cobertura securitária por danos corporais abarque os danos morais e estéticos, desde que a cláusula seja inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou pessoais. Havendo expressa e individualizada previsão no contrato acerca de cobertura por danos morais, descabe enquadrar tais danos em cobertura diversa da específica. V - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, ou versando a insurgência sobre questão decidida e não impugnada no curso do processo, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063366-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - DESPESAS COM ACOMPANHANTE - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - VALORES PAGOS PELA SEGURADORA REFERENTES AOS DANOS CORPORAIS - COBERTURAS SECURITÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SÚMULA N. 387 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - INVALIDEZ DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - QUANTIDADE E EXTENSÃO DAS CICATRIZES - EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA À SUBSTÂNCIA TÓXICA - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RESTRITA AO VALOR DA COBERTURA POR DANOS MORAIS - PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE IMPEDE SEJAM OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ENQUADRADOS TAMBÉM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ATÉ A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DESNECESSIDADE DE REPARO - RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA - APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º). II - As lesões resultantes de acidente de trânsito que tornam a parte que não deu causa incapaz para o exercício das suas atividades profissionais justificam a fixação de pensão em seu benefício, que deverá observar a remuneração auferida na ocasião do sinistro. III - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (STJ, Súmula n. 387). IV - É possível que a cobertura securitária por danos corporais abarque os danos morais e estéticos, desde que a cláusula seja inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou pessoais. Havendo expressa e individualizada previsão no contrato acerca de cobertura por danos morais, descabe enquadrar tais danos em cobertura diversa da específica. V - Não tendo a sentença gerado prejuízo ao apelante sobre ponto abordado no recurso, ou versando a insurgência sobre questão decidida e não impugnada no curso do processo, afigura-se inviável o conhecimento do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063366-8, de Mondaí, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Mondaí
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