APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, TAMPOUCO DA EFETIVA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES APELATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063367-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).