TJSC 2014.063425-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, À PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063425-1, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, À PERMANÊNCIA DO BEM NA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063425-1, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão