TJSC 2014.063437-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. DECISUM EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO REQUERIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PENALIDADE PRÓPRIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063437-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. DECISUM EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSO REQUERIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. PENALIDADE PRÓPRIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063437-8, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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