TJSC 2014.063477-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO (CPP, ART. 563). PERÍCIA PSICOLÓGICA. PROVA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Magistrado encerrar a instrução processual e prolatar sentença condenatória antes da realização de prova pericial deferida em audiência de instrução e julgamento, pois o acusado confiou na realização da perícia para embasar a sua tese defensiva, o que lhe ocasionou prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063477-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO (CPP, ART. 563). PERÍCIA PSICOLÓGICA. PROVA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Magistrado encerrar a instrução processual e prolatar sentença condenatória antes da realização de prova pericial deferida em audiência de instrução e julgamento, pois o acusado confiou na realização da perícia para embasar a sua tese defensiva, o que lhe ocasionou prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063477-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Navegantes
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