APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, FORMULADO PELA ACUSAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS, NA ESPÉCIE, QUE POSSIBILITAM IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRECEDENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE COMPARECEU AO FÓRUM DA COMARCA, OCASIÃO EM QUE FOI CITADO PESSOALMENTE, RECEBENDO CÓPIA DA DENÚNCIA, LANÇANDO, INCLUSIVE, ASSINATURA NA CERTIDÃO LAVRADA PELO CARTÓRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO POSTERIOR PARA INTERROGATÓRIO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DO RECORRENTE NO ATO JUDICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DECRETADA A REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. [...] 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogados durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. (Apelação Criminal n. 2013.082710-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 9.12.2014). ALMEJADA NULIDADE DO FEITO PELA DEMORA NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU, NENHUM ATO PROCESSUAL FOI PRATICADO NESTE INTERREGNO, ALÉM DAS TENTATIVAS INEXITOSAS DE SUA LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ADEMAIS, EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] 1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte (Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19.11.2014). INSURGÊNCIA CONTRA O TRECHO DA SENTENÇA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RECORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ADEMAIS, QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO NO HABEAS CORPUS N. 2014.059711-1, JULGADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CONDUTA SOCIAL" DO AGENTE. POSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO SERVE PARA SOPESAR NEGATIVAMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER ANALISADA COM BASE NO COMPORTAMENTO DO RÉU NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM TAL ANÁLISE. PENA CORPORAL REDUZIDA. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063478-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).