APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O acusado que não obedece à ordem de parada emanada pelo policial, visando evitar a prisão em flagrante, não pode ser condenado pelo delito de desobediência, pois busca manter seu estado de liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.027173-6, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 17.6.2014). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE É USUÁRIO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA BEM EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DO BIS IN IDEM RELATIVO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO EM 1/6 DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063479-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).