TJSC 2014.063493-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063493-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA O SANEAMENTO DO VÍCIO. PERMANÊNCIA DA FALHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063493-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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