APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS SIMPLES E QUALIFICADA PRATICADAS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS (ARTS. 129, CAPUT E § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL FIRMES A ATESTAR AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. ADEMAIS, PERÍCIA QUE COMPROVOU QUE A AGRESSÃO RESULTOU EM DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA OU VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS. Aplicação, no entanto, do SURSIS. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP VERIFICADOS. Recursos conhecidos. Provido o apelo ministerial E desPROVIDO O DEFEnSivo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063499-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).