APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à participação de adolescente na empreitada criminosa, a manutenção da absolvição do réu pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é medida imperativa. RECURSO DEFENSIVO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Considerando a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida (uma ponta de cigarro de maconha, pesando no total 0,1 g), a confissão do acusado e não havendo quaisquer circunstâncias desfavoráveis, a pena de advertência mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063523-9, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).