TJSC 2014.063553-8 (Acórdão)
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063553-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DA LEI N. 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063553-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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