APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANO MORAL. VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO REALIZOU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA QUE CAUSOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDO QUE NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA FÍSICA QUE NOMINOU A SOCIEDADE COMERCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DIRETAMENTE PELO DEMANDADO. ADEMAIS, CONHECIDO NA REGIÃO POR SER O PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA E A PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À NÃO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E ASSUNÇÃO DO RISCO, POR CONFIAR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA A TERCEIRO. TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMERCIANTE QUE TORNOU-SE INADIMPLENTE COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DANDO CAUSA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS FIXADOS POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063564-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).