APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. VENDA DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA IRRECORRIDA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA ÍNFIMA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS NO CENÁRIO DA ECONOMIA NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO DANDO CONTA QUE O ACUSADO POSSUÍA OS MATERIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO E COM O INTUITO DE LUCRO, CORROBORADO PELA PROVA TÉCNICA. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS APREENDIDOS. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063631-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).