APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AOS "MAUS ANTECEDENTES", E O RECONHECIMENTO NEGATIVO DA "CONDUTA SOCIAL" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O PRESENTE FATO, QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELOS "MAUS ANTECEDENTES" ACIMA DA FRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. "CONDUTA SOCIAL", POR OUTRO LADO, CONSIDERADA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE INFORMAÇÕES CONCRETAS ACERCA DE SEU COMPORTAMENTO NO TRABALHO, NA VIDA FAMILIAR E NA SOCIEDADE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" QUE EXCEDERAM OS RESULTADOS NATURAIS DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A MUDAR DE CIDADE JUNTAMENTE COM SUA COMPANHEIRA, EM RAZÃO DAS AMEAÇAS E DO FUNDADO RECEIO DA CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO NO FUTURO, AFASTANDO-SE DE AMIGOS E FAMILIARES. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO CASAL EM RAZÃO DO ABANDONO OBRIGATÓRIO DO EMPREGO POR PARTE DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. "Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida, a exemplo da multiplicidade de condenações transitadas em julgado aptas à configuração dos maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 2014.000908-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU, TODAVIA, REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES ÀS MATÉRIAS IMPLICITAMENTE SUSCITADAS NO APELO. DESNECESSIDADE. TESES RECURSAIS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063633-4, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).