TJSC 2014.063647-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE SOB O FUNDAMENTO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO (ATOS DE MÁ GESTÃO). EXIBIÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A SUA RETIRADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE PREJUDICADA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS HAVERES QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063647-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE SOB O FUNDAMENTO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO (ATOS DE MÁ GESTÃO). EXIBIÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO CADASTRAL DO CONTRATO SOCIAL COMPROVANDO A SUA RETIRADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SÓCIO DA SOCIEDADE PREJUDICADA. PRETENSÃO DO AUTOR DE APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DOS HAVERES QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE A SOCIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063647-5, de Santa Cecília, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Santa Cecília
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