APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POSSÍVEL EM SOMENTE UMA DAS FASES DOSIMÉTRICAS (PRIMEIRA OU TERCEIRA), SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO, NO CASO, SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO OU DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO EM INFORMAÇÃO DE QUE O APELADO TINHA EM DEPÓSITO DROGAS PARA OUTREM. ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A EXCLUSÃO DA BENESSE. CONTUDO, DEVIDA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 680G (SEISCENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. PROVIMENTO. ESTABELECIDO, NA SENTENÇA, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELADO, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063656-1, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).