APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL. ÚNICO BEM A PARTILHAR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA LEGAL. INOBSERVÂNCIA. CESSIONÁRIO QUE REPASSA O BEM EM SUA SINGULARIDADE A TERCEIRO. HERDEIRA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS DE TRANSFERÊNCIA. EXERCÍCIO DE POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA AO TERCEIRO/EMBARGANTE. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO BASEADO NA POSSE. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS. DIREITO DA CO-HERDEIRA MENOR À ÉPOCA A SER RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063658-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).