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Jurisprudência


TJSC 2014.063667-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO AUTÔNOMO. TÍTULO EXEQUÍVEL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 585, VIII, DO CÓDIGO BUZAID. DEMONSTRATIVO DE ATUALIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS E ÍNDICES APLICADOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. APELANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, PLEITEIA A REVISÃO CONTRATUAL. TOGADO A QUO QUE, APÓS OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA EXORDIAL PARA QUE FOSSEM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 285-B DO CÓDIGO BUZAID, CUJO LAPSO TRANSCORREU IN ALBIS, INDEFERIU A INICIAL NESSA PORÇÃO, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL NÃO FOI DESAFIADA OPORTUNAMENTE. INEQUÍVOCA PRECLUSÃO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063667-1, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Araranguá
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