APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEFLAGRADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DEMOLITÓRIO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE. ERRO MANIFESTO. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADA. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO CONFIGURADA. MÉRITO. MUNÍCIPE QUE CONSTRUIU ACRÉSCIMO NA FACHADA DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM TOTAL DESACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA. OBRA QUE AVANÇOU SOBRE CALÇADA. DESRESPEITO AO RECUO MÍNIMO. PAREDE DO CÔMODO RENTE À VIA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO QUE, APESAR DE EMBARGADA, FOI CONCLUÍDA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 008/2002 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL). NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PEDIDO DEMOLITÓRIO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como cediço, a decisão que não aprecia a totalidade dos pedidos formulados pelo proponente, inclusive consignando a inexistência de determinada postulação, é citra petita, donde se apresenta imperativa a cassação do decisum. 2. É possível a aplicação analógica do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil quando os elementos constantes nos autos permitem o pronto julgamento da lide, máxime quando há, à saciedade, a comprovação das irregularidades na edificação, tal como na hipótese. 3. É pacífico o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que "'caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição". (AC n. 2013.058880-3, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014)" (Apelação Cível n. 2013.040809-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063681-5, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).