TJSC 2014.063688-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA REQUERIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063688-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO PRÉ PAGO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA REQUERIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063688-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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