ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DO USUFRUTUÁRIO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PARTE LEGÍTIMA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO BEM. DIREITO ASSEGURADO TANTO AOS USUFRUTUÁRIOS QUANTO AOS NU-PROPRIETÁRIOS. Para o recebimento de indenização por desapropriação de bem, na hipótese de haver usufruto, concorrerá tanto o nu-proprietário, quanto o usufrutuário. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA USUFRUTUÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS NÚ-PROPRIETÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA USUFRUTUÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063690-1, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).