APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. AVENTADA SENTENÇA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE FUNDAMENTA E DECIDE A LIDE EM CONSONÂNCIA COM A NORMA HODIERNA E ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. TESE AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE DESPESA DE COBRANÇA. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CASO CONCRETO NO QUAL INEXISTE QUALQUER INDÍCIO DA INCIDÊNCIA DE REFERIDAS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA NESSE PONTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUANTO À TEC E À DESPESA DE COBRANÇA E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À TAC, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDANTE QUE SE QUEDOU INTEGRALMENTE VENCIDA EM VIRTUDE DA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA REALIZADA POR ESTA CORTE. POR COROLÁRIO, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DA VALORES PAGOS ALÉM DO DEVIDO. NADA A REPETIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL NESSE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063706-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).