APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NEGATIVA. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). PRELIMINAR AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NESSE PONTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. InSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO E FOI VENCIDA NO FEITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA E DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063707-5, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).