TJSC 2014.063717-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE AFORADA PELO DEINFRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. FAIXA DE TERRA PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 401). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Não se conhece da remessa, por evidente descabimento, quando a sentença revisanda é favorável à Fazenda Pública (art. 475, caput e inc. I do CPC) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063717-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE AFORADA PELO DEINFRA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. FAIXA DE TERRA PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 401). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. Não se conhece da remessa, por evidente descabimento, quando a sentença revisanda é favorável à Fazenda Pública (art. 475, caput e inc. I do CPC) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.063717-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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