TJSC 2014.063719-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CHEQUES QUE GARANTIRAM A OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO QUE ESTÁ SUPORTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063719-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CHEQUES QUE GARANTIRAM A OPERAÇÃO BANCÁRIA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO QUE ESTÁ SUPORTADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO SE SUSTENTA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS QUE SE FAZEM PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063719-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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