TJSC 2014.063742-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. GLOSA FAZENDÁRIA. PROPRIEDADE. APROPRIAÇÃO DEPENDENTE DE PRÉVIO AJUSTE, MEDIANTE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LC N.º 24/75 (STF, ADI 2.276-MC). PRECEDENTE DO GCDP RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CENSURA (MS 2012.047780-6, DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063742-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. GLOSA FAZENDÁRIA. PROPRIEDADE. APROPRIAÇÃO DEPENDENTE DE PRÉVIO AJUSTE, MEDIANTE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LC N.º 24/75 (STF, ADI 2.276-MC). PRECEDENTE DO GCDP RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CENSURA (MS 2012.047780-6, DA CAPITAL). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.063742-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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