APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - MÉRITO - ACUSADOS M. L. DE O. B. E O. DOS S. - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIVERSOS BENS DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - ACUSADOS QUE HABITAVAM A MESMA RESIDÊNCIA, POR SEREM COMPANHEIROS - COAUTORIA DELITIVA CONFIGURADA (CP, ART. 29) - DIVERSOS BENS MÓVEIS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS OBJETOS (CPP, ART. 156) - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ACUSADOS D. DOS S. E N. S. - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES PARA A CONDENAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM DÚVIDAS ACERCA DA ILICITUDE DOS BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - ACUSADO O. DOS S. - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - ACUSADA M. L. DE O. B. - PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063751-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).