TJSC 2014.063753-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PRESTADOS (CHEQUE-CAUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE EMBARGADA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ARREDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Gize-se que, nesse contexto, a emissão de cheque-caução não o desnatura como título de crédito, nem o vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto o cheque é ordem de pagamento à vista, conferida por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros". (Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, j. Em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063753-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NÃO PRESTADOS (CHEQUE-CAUÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PARTE EMBARGADA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO ARREDADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Gize-se que, nesse contexto, a emissão de cheque-caução não o desnatura como título de crédito, nem o vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto o cheque é ordem de pagamento à vista, conferida por quem possui provisão em mãos do sacado, em favor próprio ou de terceiros". (Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, j. Em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063753-2, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Tubarão
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