APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE DRENAGEM PLUVIAL DE VIA PÚBLICA ("BOCA-DE-LOBO") - CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE SOFREU QUEDA NO RESPECTIVO BURACO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE LAGEADO GRANDE PARA COM OS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA GLOBAL PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA A CONSTRUÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE DRENAGEM PLUVIAL QUE NÃO EXIME DO PODER PÚBLICO DO SEU DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DEPRESSÃO, BEM COMO A CARÊNCIA DE PLACAS E DE ILUMINAÇÃO NO LOCAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO DEMANDANTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - FRATURA DE TÍBIA, DE TORNOZELO E DA COLUNA LOMBAR, COM A FIXAÇÃO DE APARELHO DE OSTEOSSÍNTESE - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 - DANOS MATERIAIS - NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS COM TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E FISIOTERÁPICOS - PENSÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR O REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO QUE SE IMPÕE - STJ, SUMULA N. 246 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO CASO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LCE N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063756-3, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).