APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II E III, E 535, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO PACTUADA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR FIXO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPÕE SOBRE O VALOR PACTUADO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O AJUSTE EM MENOR VALOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063757-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).