TJSC 2014.063772-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE TERRAPLANAGEM. INTERDIÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÕES CASSADAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL OU POR ATO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.063772-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE TERRAPLANAGEM. INTERDIÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÕES CASSADAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL OU POR ATO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.063772-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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