APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98) E MANUTENÇÃO DE LENHA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA (ART. 46 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, CADASTRO DA OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE APREENSÃO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO INVIABILIZA A CARATERIZAÇÃO DO DELITO EM COMENTO. AÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS VERIFICADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE DE SUPRIMIR A VEGETAÇÃO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063784-8, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).