APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, RÉU QUE VENDEU À VÍTIMA ASSINATURA DE REVISTA, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS, QUANDO NÃO ERA MAIS VENDEDOR OU REPRESENTANTE DA EDITORA. REVISTAS NÃO ENTREGUES. CANCELAMENTO DE PARTE DOS CHEQUES. VALOR DO PREJUÍZO MENOR DO QUE UM SALÁRIO MÍNIMO, MAS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA EM 8 MESES DE RECLUSÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PELO ART. 109, VI, DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRADUZIDO NA SOMA DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO ENTRE A DATA DO FIM DA SUSPENSÃO E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063787-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).