APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESTELIONATO (ART. 155, CAPUT, ART. 155, § 4º, IV, E ART. 171, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELA DEFESA DE SÉRGIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO FURTO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SÉRGIO TENHA AJUSTADO COM O ACUSADO JOEL PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES COM OS CARTÕES DA VÍTIMA. POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE O CARTÃO FOI UTILIZADO QUE AFIRMAM QUE JOEL ESTAVA SOZINHO QUANDO REALIZOU COMPRAS COM O CARTÃO. ACUSADO JOEL QUE CONFESSA TER EFETUADO COMPRAS E SAQUES COM OS CARTÕES MAGNÉTICOS, MAS QUE OS ENCONTROU JOGADOS NO LOCAL EM QUE HAVIA ESTACIONADO SUA MOTOCICLETA. ACUSADO SÉRGIO QUE CONFIRMA TER FURTADO A BOLSA DA VÍTIMA E QUE A LEVOU PARA SUA CASA, MAS QUE NÃO ENTREGOU NADA AO ACUSADO JOEL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SÉRGIO NOS CRIMES DE ESTELIONATO (COMPRA COM O CARTÃO) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (SAQUES EM CAIXA ELETRÔNICO). CONDENAÇÕES DESTES DELITOS AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELO FURTO SIMPLES. REANÁLISE DAS CONDENAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOEL, PELO AFASTAMENTO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO SÉRGIO, EM RELAÇÃO AOS SAQUES OCORRIDOS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, QUANTO AO CRIME DE FURTO, AFASTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA SENTENÇA E AS BALIZAS DA NOVA ADEQUAÇÃO TÍPICA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO RECURSO DEFENSIVO. AINDA, DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA CORPORAL E MULTA-TIPO, DESTA AFASTADA O PRECEITO DITADO PELO ART. 72 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA). RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO SÉRGIO. REPRIMENDA REDUZIDA PARA 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM SEU FAVOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063840-0, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).