TJSC 2014.063856-5 (Acórdão)
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
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