APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO ANTECIPADO DE TUTELA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL E DE FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER EXCLUÍDO DA COBERTURA. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. MATERIAL COM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ASSEVERADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA INTANGILIBIDADE DOS CONTRATOS. ARGUMENTO REFUTADO. DEVER DE RELATIVIZÁ-LO QUANDO EVIDENCIADO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É CONTRÁRIA A LEI E FERE A BOA-FÉ E A EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063869-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).